Sublimite do Simples Nacional: O Que é, Como Funciona e Quais São os Impactos para sua Empresa

10 de abril de 2025.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, que tem como objetivo simplificar o recolhimento de tributos para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Embora traga diversos benefícios, o regime possui algumas regras específicas que nem sempre são de conhecimento dos empresários — uma delas é o sublimite para o recolhimento do ICMS e do ISS. Neste artigo, explicamos o que é o sublimite, como ele impacta sua empresa e quais obrigações surgem a partir do seu enquadramento.

O que é o Sublimite do Simples Nacional?

O sublimite é um valor de receita bruta anual estabelecido abaixo do teto geral do Simples Nacional (que é de R$ 4,8 milhões por ano) para fins de recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Quando a empresa ultrapassa esse valor intermediário — o sublimite, ela continua no Simples Nacional, mas passa a recolher o ICMS e/ou ISS fora do DAS, de acordo com as legislações estaduais e municipais.

Qual é o valor do Sublimite?

Para o ano-calendário de 2025, o valor do sublimite está fixado em R$ 3,6 milhões, conforme Resolução CGSN nº 140/2018 e publicações da Receita Federal.

Portanto, as empresas que faturarem entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões permanecem no Simples Nacional, mas devem recolher ICMS e ISS separadamente, fora do regime unificado.

Fundamento Jurídico

O sublimite está previsto na própria Lei Complementar nº 123/2006, especialmente nos artigos 13 e 18, que tratam das faixas de receita bruta e da possibilidade de estados e municípios adotarem limites diferenciados com base na sua participação no PIB nacional.

A regulamentação mais específica está na Resolução CGSN nº 140/2018, que fixa o sublimite nacional em R$ 3,6 milhões para todos os entes federativos a partir de 2023.

O que acontece se a empresa ultrapassar o sublimite?

Ao ultrapassar o sublimite de R$ 3,6 milhões, a empresa:

• Permanece no Simples Nacional para os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP e IPI).

• Deixa de recolher ICMS e/ou ISS pelo DAS.

• Deve cumprir obrigações acessórias específicas para esses tributos, como:

  • Inscrição estadual ou municipal ativa;

  • Entrega da EFD-ICMS/IPI (nos estados que exigem);

  • Emissão de notas fiscais com destaque de ICMS ou ISS.

Exemplo Prático

Imagine uma empresa de comércio varejista localizada em Minas Gerais. Em 2024, ela faturou R$ 4,1 milhões. Apesar de não ultrapassar o limite de R$ 4,8 milhões, o valor é superior ao sublimite de R$ 3,6 milhões.

Assim, em 2025:

• A empresa continua enquadrada no Simples Nacional, recolhendo os tributos federais por meio do DAS;

• Porém, deverá recolher o ICMS diretamente pela SEF/MG, conforme as regras do regime normal do estado;

• Terá de cumprir obrigações estaduais como escrituração digital e pagamento via DAE ou outro documento oficial.

Por que o sublimite existe?

O sublimite foi criado para garantir que empresas de médio porte, mesmo ainda no Simples, contribuam de forma mais equilibrada com os tributos locais, especialmente em estados e municípios que possuem maior participação no PIB nacional e, portanto, maior capacidade arrecadatória.

Além disso, permite um maior controle tributário por parte dos fiscos estaduais e municipais sobre empresas que já movimentam receitas mais expressivas.

Conclusão

O sublimite do Simples Nacional é uma regra importante e que pode impactar diretamente na rotina contábil e fiscal das empresas. O desconhecimento sobre essa norma pode levar a autuações, multas e problemas com o fisco.

Por isso, é essencial contar com uma contabilidade especializada que auxilie não só no enquadramento tributário correto, mas também no planejamento fiscal e acompanhamento periódico da receita bruta.

Na Contabilizza, monitoramos o faturamento da sua empresa mês a mês e orientamos de forma preventiva sobre os impactos do sublimite, ajudando você a manter a conformidade e a saúde financeira do seu negócio.