Governo Federal institui Plano Nacional de Igualdade Salarial até 2027: o que muda para empresas e contadores

13 de abril de 2025

No último dia 8 de abril, o Governo Federal deu um passo significativo na luta pela equidade de gênero no mercado de trabalho brasileiro. Por meio de Portaria Interministerial, publicada no Diário Oficial da União, foi instituído oficialmente o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens, com vigência prevista até 2027. Essa iniciativa articula a atuação de onze ministérios e representa um marco na consolidação de políticas públicas voltadas à promoção de salários justos, condições laborais dignas e maior participação feminina em cargos de liderança, tanto no setor público quanto no privado.

Com o lançamento formal do plano, profissionais de contabilidade e departamentos de recursos humanos devem redobrar a atenção às normas de transparência salarial e igualdade de oportunidades profissionais. A adaptação às novas exigências legais não será apenas uma questão de conformidade jurídica, mas também de responsabilidade social corporativa.

Por que o plano foi criado? Plano Nacional de Igualdade Salarial

A construção do plano nacional responde a um desafio histórico no Brasil: a desigualdade de gênero no ambiente de trabalho. Embora as mulheres representem uma parte significativa da força de trabalho, ainda enfrentam obstáculos estruturais que limitam seu acesso a oportunidades de emprego, promoção e remuneração justa.

Segundo o 3º Relatório de Transparência Salarial, divulgado em 7 de abril de 2025, as mulheres recebem em média 20,9% a menos do que os homens nas empresas com mais de 100 funcionários. Essa diferença evidencia um problema profundo e persistente que vai além da remuneração: ela está enraizada na cultura organizacional, nas políticas internas das empresas e na falta de medidas eficazes de promoção da igualdade.

Três pilares estruturantes do plano

O novo plano nacional está estruturado em três eixos principais, que orientam as ações governamentais até 2027:

1. Ampliação do acesso ao trabalho – desenvolvimento de políticas públicas que removam barreiras ao ingresso das mulheres no mercado formal, com foco especial em setores com baixa representatividade feminina.

2. Permanência no emprego – estratégias para reduzir a rotatividade das mulheres e melhorar as condições laborais, assegurando estabilidade e proteção no ambiente de trabalho.

3. Valorização e ascensão profissional – ações voltadas à promoção da liderança feminina, com estímulo à ocupação de cargos estratégicos e de gestão.

   
   

Esses eixos são acompanhados por diretrizes transversais que reforçam o compromisso com a equidade, incluindo:

• Igualdade salarial para trabalho de igual valor;

• Combate ao assédio, discriminação e violência no ambiente profissional;

• Inclusão da perspectiva étnico-racial nas políticas de emprego;

• Promoção de trabalho decente e produtivo;

• Equidade no compartilhamento das responsabilidades familiares.

Governança e articulação interministerial

A portaria também institui o Comitê Gestor Interministerial, cuja missão será coordenar, monitorar e propor novas ações para garantir a efetividade do plano. O Ministério das Mulheres liderará a coordenação dos trabalhos, com apoio de outros cinco ministérios estratégicos, enquanto a Secretaria Nacional de Autonomia Econômica atuará como Secretaria-Executiva.

Este comitê terá reuniões semestrais e poderá contar com a participação de especialistas, representantes da sociedade civil e do setor privado, o que sinaliza uma postura de diálogo permanente e construção conjunta das soluções.

Compromissos internacionais e alinhamento com os ODS

Outro destaque relevante é que o plano se alinha a compromissos já assumidos pelo Brasil em fóruns internacionais, como as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Agenda 2030 da ONU, com ênfase no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 5, que trata diretamente da igualdade de gênero.

Esse alinhamento fortalece a credibilidade internacional do país e reafirma o compromisso do governo com práticas trabalhistas mais justas, além de abrir oportunidades para cooperações técnicas e financiamentos externos voltados a ações afirmativas.

O papel estratégico dos profissionais contábeis

O lançamento do plano acende um alerta importante para empresas e profissionais da contabilidade: a transparência remuneratória passará a ser exigida de forma mais rigorosa.

Contadores e profissionais de RH terão papel essencial na orientação e preparação das empresas, especialmente em relação a:

• Elaboração e envio de relatórios salariais;

• Revisão de planos de cargos e salários com base em critérios objetivos;

• Auditorias internas para identificar eventuais desigualdades;

• Acompanhamento de legislações futuras sobre igualdade de gênero e remuneração.

  
  

Vale lembrar que empresas com mais de 100 funcionários já estão sujeitas à entrega do Relatório de Transparência Salarial, instrumento que deve ganhar ainda mais importância na fiscalização e monitoramento do plano até 2027.

O que esperar nos próximos anos

Até 2027, o Comitê Gestor deverá publicar relatórios anuais com indicadores de impacto e progresso das ações implementadas. A sociedade civil, sindicatos, órgãos de controle e empresas serão corresponsáveis por acompanhar a aplicação prática das medidas e sugerir ajustes.

Empresas que estiverem em conformidade com o plano podem se beneficiar de uma imagem corporativa mais forte, além de reduzir riscos trabalhistas, melhorar o clima organizacional e reter talentos com maior eficiência.

Já os profissionais de contabilidade, pela sua atuação transversal, devem estar prontos para:

• Prestar assessoria técnica às empresas clientes;

• Participar da construção de políticas internas de equidade;

• Monitorar indicadores e métricas salariais;

• Contribuir com boas práticas de ESG, fortalecendo o papel social da contabilidade.

Conclusão

A criação do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens é um divisor de águas nas relações de trabalho no Brasil. Ao formalizar um compromisso interministerial com metas claras até 2027, o Governo Federal oferece às empresas e à sociedade uma oportunidade de avançar rumo a um mercado mais justo, produtivo e inclusivo.

Contadores, enquanto agentes estratégicos da governança corporativa, devem assumir o protagonismo neste processo, apoiando clientes, promovendo a conformidade legal e contribuindo ativamente para a transformação da realidade profissional das mulheres brasileiras.

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